Hipóteses legais do tratamento
A base jurídica de um tratamento ou hipótese de tratamento, é o que autoriza legalmente a sua implementação, o que dá a um controlador e/ou operador o direito de tratar dados pessoais. Também pode ser chamada de “fundamento jurídico” ou “base legal” da operação de tratamento. As bases previstas na LGPD são:
Consentimento
é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o indivíduo concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
quando o tratamento é exigido por lei;
Missão de interesse público
quando o tratamento é necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pela administração pública;
Estudos por órgão de pesquisa
quando o tratamento é necessário para a realização de pesquisas, garantida a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
Contrato
quando o tratamento é necessário para a execução ou preparação de um contrato com o titular dos dados;
Exercício regular de direitos
quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida ou da incolumidade física
o tratamento é necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de um terceiro;
Tutela da saúde
quando o tratamento é realizado, exclusivamente, por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Interesse legítimo do controlador: quando o tratamento é para a prossecução de interesses legítimos do organismo que processa os dados ou de terceiros, no estrito respeito dos direitos e interesses das pessoas cujos dados são tratados; e
Proteção do crédito
quando o tratamento é autorizado sem consentimento do titular tendo em vista as finalidades estabelecidas no art. 7º da Lei do Cadastro Positivo:
• realizar análise de risco de crédito do cadastrado e
• subsidiar a concessão ou extensão do crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco ao consulente.
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