Hipóteses legais do tratamento

A base jurídica de um tratamento ou hipótese de tratamento, é o que autoriza legalmente a sua implementação, o que dá a um controlador e/ou operador o direito de tratar dados pessoais. Também pode ser chamada de “fundamento jurídico” ou “base legal” da operação de tratamento. As bases previstas na LGPD são:

Consentimento

é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o indivíduo concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

quando o tratamento é exigido por lei;

Missão de interesse público

quando o tratamento é necessário para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pela administração pública;

Estudos por órgão de pesquisa

quando o tratamento é necessário para a realização de pesquisas, garantida a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;

Contrato

quando o tratamento é necessário para a execução ou preparação de um contrato com o titular dos dados;

Exercício regular de direitos

quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida ou da incolumidade física

o tratamento é necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de um terceiro;

Tutela da saúde

quando o tratamento é realizado, exclusivamente, por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; Interesse legítimo do controlador: quando o tratamento é para a prossecução de interesses legítimos do organismo que processa os dados ou de terceiros, no estrito respeito dos direitos e interesses das pessoas cujos dados são tratados; e

Proteção do crédito

quando o tratamento é autorizado sem consentimento do titular tendo em vista as finalidades estabelecidas no art. 7º da Lei do Cadastro Positivo:

• realizar análise de risco de crédito do cadastrado e

• subsidiar a concessão ou extensão do crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco ao consulente.

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