Direitos dos titulares de dados
Um dos objetivos da LGPD foi garantir a privacidade dos dados pessoais dos titulares permitindo um maior controle sobre eles. Desta forma concede aos titulares direitos, não absolutos, que podem ser exercidos a qualquer momento e mediante requisição ao controlador:
Confirmação e acesso
Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Retificação
Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação
Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior.
Revogação de consentimento
Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais.
Compartilhamento
Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.
Explicação: Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais.
Oposição
Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD.
Revisão de decisão automatizada
Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.
Contato
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